AVISO DE ANULAÇÃO CONCURSO PÚBLICO
Art.1º Fica Homologado na integra o relatório final da comissão de averiguação do concurso público instituída através da portaria 041/2013.
Art. 2º Pelas razões expressas no relatório da comissão de averiguação do concurso, ante a contratação da violação dos princípios expressos no artigo 37 da constituição federal, como, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, diante da previsão legal expressa na súmula 473 do Supremo Tribunal Federal anulado o Concurso Público 01/2011.
Art. 3º Fica resguardado o direito aos inscritos no concurso 01/2011 à participarem do novo concurso sem ônus, ou à devolução do valor pago no ato da inscrição que deverá ocorrer por requerimento, diante da anulação do concurso por flagrante ilegalidade.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Tucumã-PA deverá pro- mover novo concurso no máximo de 6 meses.
Art. 5 º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Tucumã-PA, 14 de fevereiro de 2013.
ADELAR PELEGRINI
Prefeito
Fonte: DOU
Fonte: DOU
quero saber oque aconteceu de fato? se eu tirei em primeiro lugar para vigilância sanitária,oque eu tenho a ver com isso se a culpa não foi minha ou prove ao contrario.
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